LGPD no Dia a Dia
"Lei Geral de Proteção de Dados Aplicada ao Serviço Público"
Você lida com dados de cidadãs todos os dias. CPF, endereço, saúde, renda — dados sensíveis que a LGPD protege. Este módulo traduz a lei em situações reais do serviço público: o que pode, o que não pode e como se proteger.
Exercício Prático
Liste 5 tipos de dados que seu setor coleta ou processa. Para cada um, responda: há base legal para o tratamento? Existe necessidade de consentimento? Como você garantiria a segurança desses dados se usasse IA para processá-los?
LGPD não é burocracia — é a moldura jurídica que protege cidadãs e protege você. Uma servidora que usa IA sem conhecer a LGPD está exposta a responsabilização administrativa e penal. Conhecer a lei é parte do cargo.